• Nosso planejamento tributário  - condução do pregão pelo sistema eletrônico (Comprasnet, licitações-e etc.), com envio de proposta, apresentação de lances, análise detalhada da documentação enviada pelo sistema e acompanhamento do processo até o seu definitivo encerramento;

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• Recursos e defesas contra concorrentes – elaboração de petição apontando as falhas na documentação dos demais licitantes, bem como defesa dos interesses do cliente caso seja atacado pelos concorrentes por alegação de inadequação dos documentos;
   

• Recurso contra inabilitação – elaboração de petição para as hipóteses de declaração de inabilitação/desclassificação do cliente diretamente pelo órgão público;
   

• Mandado de Segurança – adoção das medidas judiciais necessárias caso não haja solução satisfatória nas instâncias administrativas;
   

• Representação perante o Tribunal de Contas – apresentação de pedidos perante órgão de fiscalização visando denunciar irregularidades na condução de processos licitatórios, buscando adequar o procedimento aos preceitos legais aplicáveis;
   

• Representação perante o Ministério Público – promoção das medidas cabíveis para apuração de irregularidades que possam implicar na condenação penal dos envolvidos no procedimento licitatório, bem como para busca de ressarcimento dos cofres públicos em caso de lesão ao erário;
   

• Equilíbrio econômico-financeiro – solicitação de adequação da remuneração porventura defasada em decorrência de alterações relevantes nos preços dos insumos ou de outras condições estabelecidas em contrato, de modo a manter a lucratividade inicial estimada quando da apresentação da proposta ao órgão público;
   

• Reajuste – solicitação de atualização de valores defasados por conta da inflação, de modo a adequar os pagamentos à expectativa de lucro estimada quando da formulação da proposta;
   

• Gerenciamento de contratos – acompanhamento e controle das medições necessárias ao pagamento por contratos relacionados a obras de longa duração, seguida pela atuação junto ao órgão público visando assegurar o pagamento dos valores devidos;
   

• Atestados de capacidade técnica – auxílio no procedimento de acervo de atestados de capacidade técnica nos órgãos competentes (CREA, CRA etc.);
   

• Gerenciamento de documentos – controle da documentação "básica" necessária à participação da licitação, com avisos prévios sobre os vencimentos de cada documento;
   

• Gerenciamento de cadastros – acompanhamento dos vencimentos dos cadastros de interesse do cliente, acompanhado da atualização constante dos documentos que percam a validade durante a vigência do cadastro;
   

• Assessoria para regularização de documentos – atuação visando à regularização de pendências que possam estar impedindo a emissão de documentos necessários à participação em licitações, com auxílio de parceiros especializados na área de contabilidade;

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RESSALTAMOS QUE MEDIDAS JUDICIAIS SERÃO INTERPOSTAS PELO ESCRITÓRIO RAFAEL OLIVEIRA ADVOCACIA

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